ESTADO E GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL: Omissão ou conivência na ocupação de áreas verdes do Lago Sul e Norte.

 As ocupações irregulares de áreas públicas no Distrito Federal não estão restritas as regiões de baixa renda e aos condomínios. Nas regiões com as maiores rendas per capita do Distrito Federal, a ilegalidade está por toda parte, basta observar o Lago Sul e Norte: Dados de um levantamento da Agência de Fiscalização (AGEFIS) do GDF mostra que 55% do território dessas regiões estão ocupados irregularmente. A maioria dos donos de lotes avançou sobre áreas verdes, colocando cercas além dos limites permitidos e expandindo ilegalmente seus imóveis.

brasilia

 Segundo dados da AGEFIS, o Lago Norte tem 1,2 mil hectares de extensão e, desses, 660 hectares correspondem a áreas públicas cercadas indevidamente e ocupadas às margens da lei. O levantamento da Agefis foi feito por meio de um sistema de geoprocessamento. Os técnicos cruzaram dados da área ocupada com informações dos lotes registrados nos ofícios de imóveis do DF. A partir do trabalho, eles constataram que o tamanho dos imóveis que consta dos cartórios não condiz com a realidade. Ou seja: os terrenos avançaram sobre área pública, mas os proprietários não pagaram nada ao Estado pelo aumento de patrimônio.

As maiores ocupações de áreas públicas estão nos fundos dos lotes e nas esquinas. Nos terrenos que ficam na beira das avenidas, é praticamente impossível encontrar casos em que a  cerca foi construída dentro dos limites dos lotes. Alguns, entretanto, avançam até sobre a calçada. No fundo dos imóveis, há situações em que as passagens de pedestres ficam praticamente impossibilitadas.

As individualizações das áreas verdes nas Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte começaram com as ocupações e construções das suas respectivas residências, há décadas, quando incluíram o ajardinamento das áreas verdes lindeiras em seus projetos imobiliários. De lá para cá, o que já era uma discreta individualização transformou-se em um flagrante isolamento das suas propriedades particulares.

Basta realizar uma pequena observação, nos limites e medidas das propriedades que, em sua grande maioria esta configurada a usurpação do Estado, áreas que não lhes pertencem, na condição de proprietário.

São diversas formas e modos de privatização das áreas: Edificações de moradias; Contenção por muros, cercas e alambrados nas divisões laterais e de fundo; Implantação de pisos, piscinas, campos de esportes (vôlei/futebol e outros), churrasqueiras; Supressão de vegetação nativa do cerrado com plantio de plantas exóticas, pomares; Canis e outras criações.

Soluções

O interesse público deve prevalecer, muito embora, parte dos moradores dessas regiões em destaque, são pessoas que detém a possibilidade de viabilizar as tomadas de decisões sobre a aplicação das leis para a manutenção das áreas como públicas em detrimento às áreas privadas.

Não há que se falar em pagar taxa com aumento  de Imposto Predial  e Territorial Urbano-IPTU, assim seria, ato para institucionalizar uma área que não lhe pertence.

Não há que se discutir a boa fé, a propriedade foi adquirida assim (irregular). A questão é legal, de foro de justiça e respeito a todos os cidadãos, que moram e se estabeleceram dentro da legalidade em sua restrita área de direito privado. O que é coletivo não se restringe aos bens do Estado e, muito menos ao Governo, pertence a toda sociedade.

Certamente que pelo pagamento de IPTU, qualquer cidadão teria o maior interesse em arrecadar um quinhão desses espaços de áreas verdes e, obviamente com regulamentação do Estado, estes, cuidariam muito bem, preservadas, limpas, protegidas. O fato é que cuidar bem, não traduz no direito de possuir terras sem propiciar a outros de adquirirem um bem público sem o devido processo legal da licitação.

A sociedade precisa se atentar contra argumentos da segurança privada, bom zelo, cuidados, etc. e tal, atenção ao PDOT, para  evitar mudanças nas destinações e utilizações das áreas em destaques.

Alem de coibir novas invasões é preciso coragem e desconstituir o que foi e está sendo ocupado irregularmente.

Estamos, há décadas, aguardando uma ação pelos princípios constitucionais definidos da Administração Pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e pela ética do princípio do bem comum. Executivo, Legislativo e Judiciário até o momento não enxergaram e não agiram, não da pra definir se, por omissão ou conivência.

FRANCISCO MACIEL BARBOSA                                                                                                                                                                                                                                       Especialista em Gestão e Perícia Ambiental

About cerradania

Operário das letras, Comunicador e Idealizador da Cerradania, Palestrante,Professor. Letterman, Communicator and Idealizer of Cerradania, Speakers,Teacher.

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