OMISSÃO OU CONIVENCIA: Ocupações irregulares de áreas públicas no Distrito Federal

O  uso irregular de áreas públicas, áreas verdes, praças, unidades de conservação, parques e demais espaços destinados ao trânsito, proteção ambiental, lazer, áreas sujeitas a tutela e ao poder de polícia da Administração Pública, com foco na omissão ou conivência dessas ocupações, configuradas em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, com ênfase nas regiões do Lago Sul e Norte, fatos que contribuem para a degenerescência da qualidade de vida no Distrito Federal.

Summary:

The paper discusses the irregular use of public areas, green areas, parks, conservation areas, parks and other spaces for transit, environmental protection, leisure areas subject to supervision and police power of the Public Administration, focusing on the omission or connivance of this occupation, configured in all administrative regions of the Federal District, with emphasis on the regions of South and North Lake, a fact that contributes to the degeneration of the quality of life in the Federal District.

As ocupações irregulares de áreas públicas no Distrito Federal não estão restritas as regiões de baixa renda e aos condomínios. Nas regiões com as maiores rendas per capita do Distrito Federal, a ilegalidade está por toda parte, basta observar o Lago Sul e Norte: Dados de um levantamento da Agência de Fiscalização (AGEFIS) do GDF mostra que 55% do território dessas regiões estão ocupados irregularmente. A maioria dos donos de lotes avançou sobre áreas verdes, colocando cercas além dos limites permitidos e expandindo ilegalmente seus imóveis.

Segundo dados da AGEFIS, o Lago Norte tem 1,2 mil hectares de extensão e, desses, 660 hectares correspondem a áreas públicas cercadas indevidamente e ocupadas às margens da lei. O levantamento foi realizado por um sistema de geoprocessamento. Os técnicos cruzaram dados da área ocupada com informações dos lotes registrados nos ofícios de imóveis do DF. A partir do trabalho, eles constataram que o tamanho dos imóveis que consta dos cartórios não condiz com a realidade. Ou seja: os terrenos avançaram sobre área pública, mas os proprietários não pagaram nada ao Estado pelo aumento de patrimônio.

As maiores ocupações de áreas públicas estão nos fundos dos lotes e nas esquinas. Nos terrenos que ficam na beira das vias principais e são poucos casos em que a cerca está construída nos limites legais. Alguns, entretanto, avançam até sobre a calçada. No fundo dos imóveis, há situações em que as passagens de pedestres ficam praticamente impossibilitadas.
As individualizações das áreas verdes nas Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte começaram com as ocupações e construções das suas respectivas residências, há décadas, quando incluíram o ajardinamento das áreas verdes lindeiras em seus projetos imobiliários. De lá para cá, o que já era uma discreta individualização transformou-se em um flagrante isolamento das suas propriedades particulares.Basta observar, os limites das propriedades que, em sua grande maioria esta configurada a usurpação do espaço público.

São diversas formas e modos de privatização das áreas: Edificações de moradias; Contenção por muros; Cercas e alambrados nas divisões laterais e de fundos; Implantação de pisos, piscinas, campos de esportes (vôlei/futebol e outros); Churrasqueiras; Supressão de vegetação nativa do cerrado com plantio de plantas exóticas, pomares; canis e outras criações.

Baseado na Lei do o Código de Edificações do Distrito Federal. A Secretaria de Ordem Pública e Social do Distrito Federal – SEOSP mantem em seu site oficial, a seguinte mensagem: INVASÃO EM ÁREA PÚBLICA é a ocupação ilegal de terrenos públicos, áreas que pertencem ao Estado. Para erguer habitação ou obra é preciso de Licença para Construção que é expedida pela Administração Regional.

O cidadão que ocupar irregularmente área pública será punido com as seguintes penalidades: advertência, multa, embargo parcial ou total da obra, interdição parcial ou total da obra ou da edificação, demolição parcial ou total da obra, além de apreensão de materiais, equipamentos e documentos.

O interesse público deve prevalecer, salientando que parte dos moradores dessas regiões, em destaque, são pessoas que participam ou detém a possibilidade de viabilizar as decisões sobre a aplicação das leis para a manutenção das áreas como públicas em detrimento às áreas privadas.

Além de coibir novas invasões é preciso desconstituir o que foi e está sendo ocupado irregularmente.

Há décadas, a sociedade aguarda ações pelos princípios constitucionais definidos da Administração Pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e pela ética do princípio do bem comum.

Vale ressaltar que cuidar bem, não traduz no direito de possuir áreas publicas sem propiciar a outros de adquirirem também, sem o devido processo legal da licitação.
Considerações finais

Não há que se falar em pagar taxa com aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, assim seria, ato para institucionalizar uma área que não não é particular.

Não há que se discutir a boa-fé, considerando que a propriedade foi adquirida com tamanho além do documento de posse. A questão é legal, de foro de justiça e respeito a todos os cidadãos, que moram e se estabelecem na legalidade em sua restrita área de direito privado. O que é coletivo não se restringe aos bens do Estado e, muito menos ao Governo, pertence a toda sociedade.

A sociedade precisa se atentar contra argumentos da segurança privada, bom zelo, cuidados, etc. e tal, atenção ao PDOT, para evitar mudanças nas destinações e utilizações das áreas em destaques.

A qualidade e a preservação do meio ambiente começa na nossa casa, nas cidades, nas escolas e nas comunidades, proteger e conservar o meio ambiente, evitando o desmatamento do bioma cerrado, controlar a poluição e a melhor contribuição que o Homem pode dar a Natureza. Conservar o meio ambiente não é problema somente dos governos, mas de todos que vive na cidade criada por JK e sonhada por Dom Bosco. E o desrespeito às normas existe desde a sua criação e, perpetua das áreas mais abastadas até a configuração de expansão do espaço urbano.

Referencias Bibliográficas:

ALMEIDA, Josimar Ribeiro de; BASTOS, Anna Christina Samargo; SILVA, Dalton Marcondes; MALHEIROS, Telma Marques, Política e planejamento ambiental. 3. ed. rev. e atual – Rio de Janeiro: Thex, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva,2004.

BRASIL. Código civil: Lei no 10.406, de 10.1.2002 acompanhada de legislaçãocomplementar, súmulas e índices. 54. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BRASIL. Estatuto da Cidade Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm 14/1/2011.>.

DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

DISTRITO FEDERAL. SEDUMA (2007) Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – Documento Técnico – Versão Final – Novembro/ 2007. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Governo do Distrito Federal.

DISTRITO FEDERAL. Uso e ocupação do solo no Distrito Federal / Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras / Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. – Brasília, 2004. 24 p.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. Atualizada Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 1993.

FRANCISCO MACIEL BARBOSA -Especialista em Gestão e Perícia Ambiental- Mestrando de Educação – Iberoamericana / IDEIA

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Operário das letras, Comunicador e Idealizador da Cerradania, Palestrante,Professor. Letterman, Communicator and Idealizer of Cerradania, Speakers,Teacher.

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